Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA. A) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel. B) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. C) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. D) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

A) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.

Questões Conhecimentos Específicos Tributos Municipais

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa ...

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1Q28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
✂️ b) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
✂️ c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
✂️ d) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A alternativa a) está incorreta porque o bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, é impenhorável para garantir dívidas em geral, mas há exceções expressas, entre elas os débitos relativos a impostos prediais e territoriais sobre o próprio imóvel. Portanto, o bem de família pode ser penhorado para garantir esses débitos tributários, o que torna a afirmação incorreta.
A alternativa b) está correta, pois o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, parágrafo único, prevê a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes para a satisfação do crédito.
A alternativa c) também está correta, pois a extinção das obrigações do falido exige a quitação de todos os tributos, conforme previsto na legislação falimentar e tributária.
A alternativa d) está correta, pois na falência, o crédito tributário não tem preferência sobre créditos extraconcursais, importâncias passíveis de restituição ou créditos com garantia real, conforme disposto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Dessa forma, a única alternativa incorreta é a letra a), que apresenta uma informação contrária à legislação vigente.

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