Matheus Fernandes
EQUIPE
22/10/2025 • 20:18
Gabarito: a)
A alternativa a) está incorreta porque o bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, é impenhorável para garantir dívidas em geral, mas há exceções expressas, entre elas os débitos relativos a impostos prediais e territoriais sobre o próprio imóvel. Portanto, o bem de família pode ser penhorado para garantir esses débitos tributários, o que torna a afirmação incorreta.
A alternativa b) está correta, pois o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, parágrafo único, prevê a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes para a satisfação do crédito.
A alternativa c) também está correta, pois a extinção das obrigações do falido exige a quitação de todos os tributos, conforme previsto na legislação falimentar e tributária.
A alternativa d) está correta, pois na falência, o crédito tributário não tem preferência sobre créditos extraconcursais, importâncias passíveis de restituição ou créditos com garantia real, conforme disposto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Dessa forma, a única alternativa incorreta é a letra a), que apresenta uma informação contrária à legislação vigente.
A alternativa a) está incorreta porque o bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, é impenhorável para garantir dívidas em geral, mas há exceções expressas, entre elas os débitos relativos a impostos prediais e territoriais sobre o próprio imóvel. Portanto, o bem de família pode ser penhorado para garantir esses débitos tributários, o que torna a afirmação incorreta.
A alternativa b) está correta, pois o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, parágrafo único, prevê a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes para a satisfação do crédito.
A alternativa c) também está correta, pois a extinção das obrigações do falido exige a quitação de todos os tributos, conforme previsto na legislação falimentar e tributária.
A alternativa d) está correta, pois na falência, o crédito tributário não tem preferência sobre créditos extraconcursais, importâncias passíveis de restituição ou créditos com garantia real, conforme disposto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Dessa forma, a única alternativa incorreta é a letra a), que apresenta uma informação contrária à legislação vigente.