1Q28350 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESEConsiderando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando: ✂️ a) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ✂️ b) definir novas alíquotas de imposto. ✂️ c) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ✂️ d) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro