Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será a...

Responda: Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

a) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
b) definir novas alíquotas de imposto.
c) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.