Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade nã...

Questão de Direito Agrário da banca COPESE aplicada no concurso Prefeitura de Araguaína TO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q28365•
Direito Agrário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.

Para imóveis rurais, o parcelamento e edificação compulsória.

Para imóveis urbanos, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao IPTU.

Para imóveis rurais, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pela União.

Para Imóveis rurais, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao ITR.

Questões Relacionadas

Q226571•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Q28366•
Direito Agrário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.

Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.

Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.

Q230625•
Direito Agrário•
Aspectos históricos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.

Certo

Errado

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