Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.
Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade nã...
questão de direito agrário da banca copese aplicada no concurso prefeitura de araguaína to (2014). confira a resolução completa abaixo:
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