De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 208, o dever do Estado c...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de


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  • GABRIELA CRISTINA DE CARVALHO
    GABRIELA CRISTINA DE CARVALHO
    01/11/2018 • 15:35
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
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