As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.