É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais. A) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. B) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída. C) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. D) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais. E) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

C) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

✂️ a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
✂️ c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
✂️ d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
✂️ e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.