Q28524 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEÉ correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais. a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída. c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais. e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro