Q28525 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. a) O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte. b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis. c) O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa. d) Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos". e) O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro