A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende: A) as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares. B) os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares. C) os decretos, convênios, e as normas complementares. D) as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares. E) as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

A legislação tributária, de acordo com o CódigoTributário Nacional, compreende:

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Por Carla Nogueira Dias em 31/12/1969 21:00:00

Art. 96 do CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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1Q28526 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

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