No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:...

Questão de Direito Administrativo da banca FCM aplicada no concurso Prefeitura de Barbacena MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q28564•
Direito Administrativo•
FCM•
Prefeitura de Barbacena MG•
Tecnólogo Executivo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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