Q28564 | Direito Administrativo, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCMNo tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa: a) As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal. b) A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa. c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. d) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro