No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Bar...

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

Q28569 • Legislação Municipal • FCM • Prefeitura de Barbacena MG • Tecnólogo Executivo

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

a) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
c) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
d) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Questões de Legislação Municipal

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Q1155278 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
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De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Identifique a alternativa incorreta.
- a) No interesse e a critério da administração os profissionais da saúde podem ter jornadas de 6, 12, 14, 16, 20, 24, 30, 36 ou 40 horas semanais.
- b) A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
- c) O adicional de Condução de Veículos Pesados é de 20%, (vinte por cento), calculados sobre o seu vencimento do servidor.
- d) Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, não poderão trabalhar em regime de plantão.
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2

Q1154947 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Videira Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Videira SC • Agente Administrativo II • 2023
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.
- a) Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada
- b) As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.
- c) Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- d) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.
- e) Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
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3

Q1154927 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul • OBJETIVA • Prefeitura de Canela RS • Agente de Trânsito • 2023
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação (1ª parte). O Vice-Prefeito poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo impedimento legal (2ª parte).
A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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Q1154832 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 107 afirma:

É vedada a prestação de mais de _____________ horas extras por mês, ressalvadas as necessidades de urgência em período de temporada e aos profissionais que prestam serviços de manutenção urbana vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, motoristas e agentes de trânsito, limitada a _____________ horas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
- a) 50 (cinquenta); 70 (sessenta)
- b) 10 (dez); 30 (trinta)
- c) 20 (vinte); 40 (quarenta)
- d) 15 (quinze); 45 (quarenta e cinco)
- e) 60 (sessenta); 120 (cento e vinte)
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Q1154831 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Estimular a Educação Física e a prática do desporto.
III.Fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural.

É correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
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6

Q1154536 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São José Paraná • MSConcursos • Prefeitura de Telêmaco Borba PR • Agente de Trânsito
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Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.
- a) máximo de 5 dias úteis
- b) mínimo de 15 dias úteis
- c) de até 30 dias
- d) máximo de 15 dias úteis
- e) mínimo de 5 dias úteis
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7

Q1154535 • Legislação Municipal • Locais de Morte • MSConcursos • Prefeitura de Telêmaco Borba PR • Agente de Trânsito
Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica do Município;
II. Leis complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Decretos Legislativos;
V. Resoluções;
VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
- a) São verdadeiros apenas os itens I, III e VI.
- b) São verdadeiros apenas os itens I, III e IV.
- c) São verdadeiros apenas os itens III, IV e V.
- d) São verdadeiros apenas os itens I, II, III, IV e V.
- e) São verdadeiros os itens I, II, III, IV, V e VI.
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8

Q1154534 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campo Grande Mato Grosso do Sul • MSConcursos • Prefeitura de Telêmaco Borba PR • Agente de Trânsito
Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro poderá fazê-la ________________ depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.
- a) até dez dias
- b) até quinze dias
- c) até trinta dias
- d) até quarenta e cinco dias
- e) até sessenta dias
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9

Q1154533 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Novo Horizonte São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Telêmaco Borba PR • Agente de Trânsito
Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser:
I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II. De uso especial, os de patrimônio administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias de outra espécie;
III. Bens municipais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis;
IV. Bens culturais, tais como música e obras de arte.
Podemos afirmar que são verdadeiros os itens
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q1147790 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas Santa Catarina • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente da TPA • 2026
Um servidor considera ter preenchido os requisitos para determinada progressão prevista no plano de carreira municipal. Ao comunicar a situação à Administração, deverá:
- a) Solicitar verbalmente a progressão ao superior imediato, sendo dispensável a apresentação de documentos.
- b) Redigir requerimento objetivo e impessoal, apresentar os documentos comprobatórios e submetê-lo ao protocolo e à análise da autoridade competente.
- c) Considerar a progressão automaticamente concedida a partir do preenchimento dos requisitos.
- d) Encaminhar mensagens informal aos colegas do setor, para que eles confirmem o direito ao benefício.
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