À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão A) poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas. B) o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades. C) haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas. D) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

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1Q28590 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Agente Administrativo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

✂️ a) poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.
✂️ b) o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.
✂️ c) haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.
✂️ d) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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