Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar: A) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos B) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública. C) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal. D) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei. E) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

C) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário ...

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

✂️ a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
✂️ b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
✂️ c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
✂️ d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
✂️ e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.