Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada...
Questão de Legislação Municipal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Balneário Camboriú SC (2015). Confira a resolução completa abaixo: