Q28644 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: a) a alienação de bens públicos. ✂️ b) operações de crédito, auxílios e subvenções. ✂️ c) a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias. ✂️ d) a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo ✂️ e) a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. ✂️ Resolver Analisando...