Questão: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Cambo...

a alienação de bens públicos.

operações de crédito, auxílios e subvenções.

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.