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Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode...
Responda: Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos...
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Por willer reis abreu em 31/12/1969 21:00:00
Resposta letra C
"É essa sua natureza jurídica, eminentemente intervencionista, que possibilita ser esse tributo uma das exceções ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, bem como autorizar o Poder Executivo a alterar as alíquotas, sem a necessidade de se passar por um longo processo legislativo para tal."
"É essa sua natureza jurídica, eminentemente intervencionista, que possibilita ser esse tributo uma das exceções ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, bem como autorizar o Poder Executivo a alterar as alíquotas, sem a necessidade de se passar por um longo processo legislativo para tal."
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