Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA. A) Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. B) Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior C) Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto. D) Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A) Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
✂️ b) Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
✂️ c) Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
✂️ d) Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.