ID: 28796• Direito Tributário• FUNDEP• Prefeitura de Bela Vista MG• Fiscal de Rendas e TributosNos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:✂️A)Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.✂️B)Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.✂️C)Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.✂️D)Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro