Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
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Por rafael marcilla verdier em 31/12/1969 21:00:00
O comando da questão deveria solicitar ao candidato que indique a questão errada, a qual figura a letra D, haja vista que a competência para instituição de impostos municipais é através de lei ordinária do próprio Município.
Os itens a,b e c são regulados, dispostos e estabelecidos por lei complementar.
Os itens a,b e c são regulados, dispostos e estabelecidos por lei complementar.
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