Q28798 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado: a) Promover os serviços de iluminação pública ✂️ b) Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios. ✂️ c) Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. ✂️ d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos. ✂️ Resolver Analisando...