Questões Conhecimentos Específicos Lei 8069 de 1990

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunida...

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1Q29000 | Conhecimentos Específicos, Lei 8069 de 1990, Analista de Recursos Financeiros, Prefeitura de Betim MG

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
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