Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que A) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder. B) o agente siga suas convicções morais e políticas. C) o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada. D) pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

A) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

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Por Alex Ciqueira em 31/12/1969 21:00:00

O cidadão comum, o particular, pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

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