Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade deter...

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

Q29055 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FUMARC • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Assistente Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

a) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
b) o agente siga suas convicções morais e políticas.
c) o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
d) pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

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Alex Ciqueira
16/04/2018 • 16:20

O cidadão comum, o particular, pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Questões sobre Regime Jurídico Administrativo

1

Q1126497 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1124123 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A conduta ética no serviço público orienta-se por deveres e por vedações que asseguram a moralidade e a confiança na administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, V, F.
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3

Q1123506 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:
- a) Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.
- b) Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.
- c) Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.
- d) Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.
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4

Q1123473 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Aadministração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
- a) A publicidade dos atos públicos deverá ter caráter de orientação social e deve apresentar nomes que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
- b) É assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- c) As campanhas publicitárias informativas dos órgãos públicos podem conter imagens que promovam as autoridades pessoalmente.
- d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sem ressalvas.
- e) Nos casos em que a publicidade dos programas, obras e serviços públicos tenham caráter educativo, fica autorizado constar símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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5

Q1122469 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) 50%; 100%.
- b) 25%; 50%.
- c) 50%; 75%.
- d) 20%; 40%.
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6

Q1122465 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?
- a) Cinco minutos.
- b) Quinze minutos.
- c) Vinte minutos.
- d) Trinta minutos.
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7

Q1122440 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Um servidor público municipal pretende requerer licença para tratar de interesses particulares. Durante a análise do pedido, surgem questionamentos acerca dos requisitos, prazo e condições para sua concessão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A licença para tratar de interesses particulares será concedida obrigatoriamente a todo servidor que a requerer, desde que esteja em exercício há mais de um ano.
- b) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de um ano, vedada qualquer prorrogação.
- c) O servidor poderá afastar-se imediatamente após protocolar o pedido de licença, independentemente de deferimento da Administração.
- d) Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.
- e) A licença para tratar de interesses particulares será sempre remunerada, desde que não ultrapasse doze meses.
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8

Q1122439 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Após sucessivas avaliações de desempenho, os superiores de determinado servidor em estágio probatório concluíram que ele não demonstrava aptidão para o exercício das atribuições do cargo. Diante disso, surgiu a discussão sobre os requisitos para aquisição da estabilidade e as consequências da reprovação no estágio probatório. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
- b) A avaliação e aprovação do servidor por Comissão instituída para essa finalidade em estágio probatório constitui condição necessária para a aquisição da estabilidade.
- c) Durante o estágio probatório será realizada apenas uma avaliação obrigatória de desempenho.
- d) Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, a exoneração poderá ocorrer imediatamente, independentemente de processo administrativo.
- e) Os ocupantes de cargos em comissão adquirem estabilidade após três anos de exercício.
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9

Q1122319 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam quesitos que serão observados nessa avaliação, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Responsabilidade; II. Asseio; III. Relacionamento.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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10

Q1122316 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Antes de um cidadão ingressar no serviço público, haverá sempre uma inspeção médica a ser realizada pelo órgão de perícia oficial. Acerca disso, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:
I. Não podem ser exigidos exames suplementares, somente os exames padronizados esperados de todos.
II. Os candidatos julgados temporariamente inaptos não podem pedir nova inspeção médica.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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