Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade deter...

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que


Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

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  • Alex Ciqueira
    Alex Ciqueira
    31/12/1969 • 21:00
    O cidadão comum, o particular, pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
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