Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

a) deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

b) o agente siga suas convicções morais e políticas.

c) o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.