Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da funçã...

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido


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Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    12/02/2018 • 21:13
    Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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