Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido A) a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento. B) a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa. C) ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico. D) sempre à penalidade de demissão.

B) a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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1Q29057 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

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