A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração P...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q29058•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Assistente Administrativo

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.

O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.

Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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