ID: 29065• Conhecimentos Específicos• Legislação da Educação• Prefeitura de Betim MG• PedagogoDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar✂️A)ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.✂️B)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.✂️C)atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.✂️D)acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro