De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
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Questão de Conhecimentos Específicos aplicada no concurso Prefeitura de Betim MG (2015). Confira a resolução completa abaixo: