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No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

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1Q29067 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
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Por Luciana DE Souza em 31/12/1969 21:00:00
Para viagens domésticas:
Menores de 16 anos: Precisam de autorização, mesmo acompanhados por um dos pais com autorização do outro com firma reconhecida.
Menores de 12 anos: A certidão de nascimento serve como documento de identidade.
Maiores de 12 anos: Precisam de um documento oficial com foto (RG).
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