A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aosservidores...

Gabarito: c) A questão trata dos direitos assegurados aos servidores municipais de Belo Horizonte conforme a Lei Orgânica do Município.

A alternativa a) está incorreta porque a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e não dez horas diárias.

A alternativa b) menciona licença à gestante de cento e oitenta dias, que é o previsto na Constituição Federal, mas a Lei Orgânica do Município pode estabelecer regras específicas, e a questão pede um direito constante na Lei Orgânica, que é diferente do que está descrito.

A alternativa c) está correta, pois a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte prevê o direito a férias-prêmio de seis meses para cada dez anos de efetivo exercício, um benefício específico aos servidores municipais.

A alternativa d) fala de adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos, que não é previsto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sendo uma regra que pode variar conforme o ente federativo.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que corresponde ao direito previsto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o benefício de férias-prêmio é um direito tradicionalmente previsto em leis municipais para servidores públicos, reforçando a escolha da alternativa c como correta.