Questão: A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um ro...

Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.

Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.

Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.

Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.