Questões Direito Marítimo

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise a...

Responda: Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir. I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.


1Q29221 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:
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