A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária s...

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação. As opções a seguir apre...

Q29302 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma.
Assinale-a.

a) Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.
b) Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.
c) Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.
d) Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.
e) Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.

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Questões de Direito Marítimo

1

Q1030094 • Direito Marítimo • Embarcações • FGV • MPU • Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho • 2025
A existência de Grupos de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB) é demandada pela NR 30 para embarcações de bandeira nacional e de bandeira estrangeira sob determinadas condições.
A alternativa que apresenta condições relacionadas a embarcações de bandeira nacional e embarcações estrangeiras, respectivamente, é:
- a) possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 200 / operar mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500;
- b) possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 200 / operar mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 200;
- c) possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 200;
- d) possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500;
- e) possuir arqueação bruta (AB) de, no mínimo, 500 / operar mais de 360 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo e possuir AB de, no mínimo, 500.
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2

Q1016311 • Direito Marítimo • Lei N 9966 de 2000 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Engenharia Ambiental • 2025
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.
O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q969241 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
O Charter Party, na modalidade bare boat (casco nu), estabelece que o proprietário da embarcação (fretador) ceda ao contratante (afretador), por tempo determinado, o completo controle da embarcação mediante retribuição (hire) a ser paga em datas predeterminadas, ao longo do período de vigência do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q969240 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
O Time Charter Party, na modalidade de afretamento por tempo, prevê que o proprietário da embarcação (fretador) a coloque completamente armada, equipada e em condições de navegabilidade à disposição do afretador, o qual é responsável pelas despesas de combustível e pelas despesas portuárias referentes à embarcação e aos tripulantes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q969239 • Direito Marítimo • Leis e tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q969238 • Direito Marítimo • Profissionais da Navegação • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Julgue o item a seguir relativo a serviços de apoio ao navio no porto.
O serviço de assessoramento efetuado pelo prático — um aquaviário não tripulante que presta serviço de praticagem embarcado — é monitorado pelo comandante da embarcação, já que a presença do prático a bordo não desobriga o comandante e a sua tripulação de manter a segurança do navio, de forma que o comandante poderá dispensar a assessoria do prático se essa comprometer a segurança do navio.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q969236 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
A respeito de colisão e abalroamento, julgue o seguinte item.
Segundo as regras da RIPEAM 72, as embarcações a propulsão mecânica que estiverem se aproximando em situação de roda a roda e as embarcações a propulsão mecânica em situação de rumos cruzados, para evitar abalroamento, devem manobrar para boreste, de forma que a passagem se dê por bombordo uma da outra.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q969234 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.
As despesas relativas ao encalhe da embarcação e ao salvamento da embarcação e da carga são consideradas simples e devem ser pagas pelo proprietário da embarcação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q969233 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente exclusivo para a definição de culpa em caso de abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras, que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere do país que sedia a empresa estrangeira não participa do julgamento.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q969231 • Direito Marítimo • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com relação à arbitragem, cujas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados para reger o transporte marítimo, o afretamento e a construção de embarcações e o salvamento marítimo, julgue o próximo item.
Uma instituição arbitral que resolve os conflitos entre empresas brasileiras e estrangeiras que participam da exploração de petróleo na plataforma continental brasileira é o Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM).
- a) Certo
- b) Errado
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