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A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa corr...

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

Q29303 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.
b) O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
c) A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d) O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.
e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

Questões de Direito Marítimo

1

Q29221 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
2

Q29222 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.
- a) Bloco: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações para vistoria e posterior recomposição.
- b) Conferência de carga: contagem de volumes e anotação de suas características, procedência ou destino nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
- c) Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nos porões das embarcações, incluindo o transbordo e a arrumação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
- d) Estiva: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo a arrumação e a entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
- e) Conserto de carga: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
3

Q32723 • Direito Marítimo • MS CONCURSOS • DOCAS RJ • Guarda Portuário
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.
- a) Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias; delimitação do perímetro do porto.
- b) Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais.
- c) Instalação de catraca de segurança de veículos, geradora de números para entrada e saída.
- d) Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.
4

Q29304 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
- b) Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
- c) Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
- d) Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
- e) Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
5

Q29302 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.
- b) Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.
- c) Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.
- d) Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.
- e) Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.
6

Q29223 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
- a) Até vinte anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
- b) Até vinte anos, improrrogável.
- c) Até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
- d) Até vinte e cinco anos, improrrogável.
- e) Até trinta anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
7

Q32727 • Direito Marítimo • MS CONCURSOS • DOCAS RJ • Guarda Portuário
“No ambiente de trabalho, o sistema portuário brasileiro continua inseguro. Uma ponderável massa de trabalhadores vem exercendo atividades sem controle físico sanitário adequado. Espera-se que a implantação da referente à segurança e saúde no trabalho portuário e a comissão de acompanhamento possam vir a se constituir em poderoso instrumento indutor da modernização do equipamento e dos métodos e processos de manuseio de carga”
- a) NO-12.
- b) NR-29.
- c) NB-17.
- d) NT-10.
8

Q21122 • Direito Marítimo • IESES • APSFS • Agente de Guarda Portuária
Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:
- a) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante apenas a celebração de contrato.
- b) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.
- c) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, precedida de licitação quando necessário.
- d) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados precedida de licitação sem a obrigatoriedade de celebração de contrato.
9

Q29305 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
10

Q32729 • Direito Marítimo • MS CONCURSOS • DOCAS RJ • Guarda Portuário
O atual sistema portuário brasileiro é composto por nove Companhia das Docas (oito públicas e uma privada) e por quatro concessões estaduais, existindo ainda mais:
- a) Um porto privado inserido ao longo da costa brasileira.
- b) Dois portos privados distribuídos ao longo da costa brasileira.
- c) Três portos privados distribuídos ao longo da costa brasileira.
- d) Quatro portos privados distribuídos ao longo da costa brasileira.

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