O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso CODEBA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29337•
Direito Administrativo•
FGV•
CODEBA•
Advogado

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota.

Nesse caso, é cabível

a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.

a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato

a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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