As opções a seguir dizem respeito a previsões legais referentes ao instituto das...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso CODEBA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29339•
Direito Administrativo•
FGV•
CODEBA•
Advogado

As opções a seguir dizem respeito a previsões legais referentes ao instituto das parcerias público-privadas, à exceção de uma.
Assinale-a.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

É vedada a contratação de parceria público-privada que tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.

O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da proposta vencedora da licitação, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado somente pode ser realizada por meio de transferência bancária.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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