Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produ...
Responda: Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirma...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa correta → B
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988.
📌 Regras aplicáveis ao IPI:
→ Não se submete à anterioridade de exercício (art. 150, §1º da CF).
→ Submete-se à anterioridade nonagesimal (noventena) — ou seja, a cobrança só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que aumentou o tributo.
→ Submete-se ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a”).
→ Assim, se a lei foi publicada em maio de 2015, ela poderá produzir efeitos 90 dias após sua publicação, ainda dentro de 2015, não precisando esperar o exercício seguinte.
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988.
📌 Regras aplicáveis ao IPI:
→ Não se submete à anterioridade de exercício (art. 150, §1º da CF).
→ Submete-se à anterioridade nonagesimal (noventena) — ou seja, a cobrança só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que aumentou o tributo.
→ Submete-se ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a”).
→ Assim, se a lei foi publicada em maio de 2015, ela poderá produzir efeitos 90 dias após sua publicação, ainda dentro de 2015, não precisando esperar o exercício seguinte.
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