A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.
✂️ A) Criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para, dentre outras finalidades, combater o desmatamento.
✂️ B) O Novo Código Florestal extinguiu o instituto da Reserva Legal, substituindo o regime e ampliando a tutela por meio das Áreas de Preservação Permanente.
✂️ C) O Novo Código Florestal excluiu o desenvolvimento sustentável como um de seus objetivos, substituindo-o pelo regime da proteção integral.
✂️ D) A supressão de vegetação nativa somente é autorizada em Áreas de Reserva Legal, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, não havendo tal previsão nas Áreas de Preservação Permanente.
✂️ E) As áreas de florestas definidas por lei, ainda que estejam localizadas parcialmente em propriedade privada, serão consideradas Reserva Legal, não sendo autorizada qualquer forma de supressão.
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