A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condu...

Responda: A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

Q29477 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

a) causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
b) comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;
c) subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
d) reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;
e) obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.