ID: 29477• Direito Ambiental• FGV• CODEMIG• Analista AmbientalA Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:✂️A)causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;✂️B)comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;✂️C)subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;✂️D)reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;✂️E)obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro