Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que:
Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece...
Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso CODEMIG (2015). Confira a resolução completa abaixo: