A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados: A) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; B) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária; C) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; D) da data da sua constituição definitiva; E) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D) da data da sua constituição definitiva;

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributári...

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

✂️ a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
✂️ b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
✂️ c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
✂️ d) da data da sua constituição definitiva;
✂️ e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.