A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código...

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

Q29502 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
d) da data da sua constituição definitiva;
e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Questões de Direito Tributário

1

Q1103567 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
São causas de suspensão do crédito tributário:
- a) Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
- b) Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
- c) Anistia e isenção.
- d) Pagamento, compensação e remissão.
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2

Q1103545 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um município lançou de ofício o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou moratória e transação para encerrar o litígio, ambas fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei autorizativa específica. Além disso, a empresa é beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta que tal benefício alcança automaticamente as taxas de alvará e as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente mod iÍicada.
( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode ser celebrada mediante concessões mútuas, desde que autorizada por lei municipal específica.
( ) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que podem ser concedidas independentemente de lei.
( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem alcança as penalidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F-V.
- b) V-F-V-V.
- c) F-V-V-F.
- d) F-F-F-V.
- e) V-V-F-F.
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3

Q1103543 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.
Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:
I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.
II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.
III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas III.
- e) I, II e III.
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4

Q1103542 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e llI.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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5

Q1103541 • Direito Tributário • Administração Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.
- b) A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.
- c) O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.
- d) A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.
- e) A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.
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6

Q1103540 • Direito Tributário • Simples Nacional • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
O Município contratou uma empresa optante pelo Simples Nacional para manutenção de sistemas. A empresa não indicou a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no documento fiscal. A administração deve aplicar a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Resolução CGSN n.º 140/2018 para regularizar a situação fiscal da operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Na retenção de ISSQN de optante pelo Simples Nacional, se a alíquota não for informada, o tomador deve aplicar o percentual de 5%.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a encaminhar notificações e intimações.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de sofrer retenção de ISSQN na fonte pelos tomadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) V-V-V.
- e) F-F-V.
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7

Q1103472 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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8

Q1100079 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
- a) O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.
- b) A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- c) Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.
- d) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.
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9

Q1100078 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, emsede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
- a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- c) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
- d) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
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10

Q1100077 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
- a) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- b) Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- c) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
- d) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
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