1Q29504 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGVA moratória de um tributo estadual pode ser concedida: ✂️ a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado; ✂️ b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município; ✂️ c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda; ✂️ d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado; ✂️ e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro