Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que: A) O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções. B) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição. C) A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras. D) Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

B) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública...

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