Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração ...

Questão de Direito Administrativo da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso CODENI RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q29596•
Direito Administrativo•
MS CONCURSOS •
CODENI RJ•
Advogado

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:

O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.

Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.

A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.

Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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