A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da ...

Gabarito: a) O princípio da legitimidade não é um dos princípios expressamente previstos para a Administração Pública no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Os princípios que regem a Administração Pública estão elencados no caput do artigo 37 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A alternativa a) menciona o princípio da legitimidade, que, embora seja um conceito importante no Direito Administrativo, não está listado como princípio fundamental da Administração Pública na Constituição.

Portanto, a exceção correta é o princípio da legitimidade, pois os demais (legalidade, publicidade, moralidade e eficiência) são princípios constitucionais obrigatórios para a Administração Pública.