Questão: A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constitui...

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ID: 29853•
Direito Financeiro•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

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FGV•
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De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Está correto o que se afirma em

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Direito Financeiro•
FGV•
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Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.

ID: 29853•Direito Financeiro•FGV•COMPESA PE•Advogado

ID: 29853•
Direito Financeiro•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado