A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Fed...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso COMPESA PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29853•
Direito Financeiro•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

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CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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Notificações

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