O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedad...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso COMPESA PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29854•
Direito Financeiro•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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Auditor Governamental

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

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CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Cobrança da Divida Ativa.

Transferências de Capital.

Notificações

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