O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto. A) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. B) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. C) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. D) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. E) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

B) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Questões Direito Financeiro

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Ve...

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1Q29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

✂️ a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
✂️ c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
✂️ d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
✂️ e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.