Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário. B) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários. C) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional. D) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público. E) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

E) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

Questões Direito Administrativo

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de S...

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1Q29862 | Direito Administrativo, Advogado, COMPESA PE, FGV

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.
✂️ b) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.
✂️ c) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ d) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ e) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.