A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem ativ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso COMPESA PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29865•
Direito Administrativo•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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