Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990

Os servidores públicos têm como dever: I- Observar as normas legais e re...

Responda: Os servidores públicos têm como dever: I- Observar as normas legais e regulamentares. II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. III- Levar...


1Q29925 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

Os servidores públicos têm como dever:

I-   Observar as normas legais e regulamentares.
II-  Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V-  Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I - Observar as normas legais e regulamentares é um dever fundamental do servidor público, conforme o artigo 116, inciso I, da Lei 8.112/1990.

II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, está previsto no artigo 116, inciso II, da mesma lei, que ressalta a necessidade de obediência, salvo em casos de ilegalidade evidente.

III - Levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou outra competente é um dever previsto no artigo 116, inciso III, que trata da responsabilidade do servidor em denunciar irregularidades.

IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público está previsto no artigo 116, inciso IV, como obrigação do servidor para garantir o uso adequado dos recursos públicos.

V - Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa não é um dever, mas sim uma conduta proibida. O correto é manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

VI - Tratar com urbanidade as pessoas é um dever do servidor público, conforme artigo 116, inciso VI.

Portanto, as afirmativas I, II, III, IV e VI estão corretas, e a V está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra d.

Checagem dupla: Revisando os dispositivos legais e o conteúdo das afirmativas, a única incorreta é a V, que apresenta o contrário do que a lei determina. As demais estão em conformidade com o artigo 116 da Lei 8.112/1990.

Assim, a resposta correta é a letra d.
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