Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990
Os servidores públicos têm como dever: I- Observar as normas legais e re...
Responda: Os servidores públicos têm como dever: I- Observar as normas legais e regulamentares. II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. III- Levar...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Observar as normas legais e regulamentares é um dever fundamental do servidor público, conforme o artigo 116, inciso I, da Lei 8.112/1990.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, está previsto no artigo 116, inciso II, da mesma lei, que ressalta a necessidade de obediência, salvo em casos de ilegalidade evidente.
III - Levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou outra competente é um dever previsto no artigo 116, inciso III, que trata da responsabilidade do servidor em denunciar irregularidades.
IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público está previsto no artigo 116, inciso IV, como obrigação do servidor para garantir o uso adequado dos recursos públicos.
V - Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa não é um dever, mas sim uma conduta proibida. O correto é manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
VI - Tratar com urbanidade as pessoas é um dever do servidor público, conforme artigo 116, inciso VI.
Portanto, as afirmativas I, II, III, IV e VI estão corretas, e a V está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra d.
Checagem dupla: Revisando os dispositivos legais e o conteúdo das afirmativas, a única incorreta é a V, que apresenta o contrário do que a lei determina. As demais estão em conformidade com o artigo 116 da Lei 8.112/1990.
Assim, a resposta correta é a letra d.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Observar as normas legais e regulamentares é um dever fundamental do servidor público, conforme o artigo 116, inciso I, da Lei 8.112/1990.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, está previsto no artigo 116, inciso II, da mesma lei, que ressalta a necessidade de obediência, salvo em casos de ilegalidade evidente.
III - Levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou outra competente é um dever previsto no artigo 116, inciso III, que trata da responsabilidade do servidor em denunciar irregularidades.
IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público está previsto no artigo 116, inciso IV, como obrigação do servidor para garantir o uso adequado dos recursos públicos.
V - Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa não é um dever, mas sim uma conduta proibida. O correto é manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
VI - Tratar com urbanidade as pessoas é um dever do servidor público, conforme artigo 116, inciso VI.
Portanto, as afirmativas I, II, III, IV e VI estão corretas, e a V está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra d.
Checagem dupla: Revisando os dispositivos legais e o conteúdo das afirmativas, a única incorreta é a V, que apresenta o contrário do que a lei determina. As demais estão em conformidade com o artigo 116 da Lei 8.112/1990.
Assim, a resposta correta é a letra d.
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