A anulação do ato administrativo:

a) Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.

b) Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.

c) Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.

d) Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o ato administrativo tem força de lei.

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