Os atos administrativos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Copergás PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q30070•
Direito Administrativo•
FCC•
Copergás PE•
Auxiliar Técnico Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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