Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A revogação do ato administrativo
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Por Robert Alexandre em 31/12/1969 21:00:00
revogação:
· ato discricionário
· conveniência e oportunidade -->mérito administrativo
· ex-nunc
· sobre elementos motivo e objeto
· Nunca decretada pelo Judiciário(na sua função típica).
· ato discricionário
· conveniência e oportunidade -->mérito administrativo
· ex-nunc
· sobre elementos motivo e objeto
· Nunca decretada pelo Judiciário(na sua função típica).
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