Recebido o processo da comissão de instrução, o Presidente do Conselho, no prazo de 5 dias, designará um Conselheiro Relator para a emissão de parecer conclusivo.

O Relator emitirá parecer conclusivo no prazo de 20 dias, entregando-os, com os autos do processo, ao Presidente do Conselho.

O Relator poderá, no prazo de 5 dias, a contar da data de recebimento do processo, devolvê-lo à Comissão de Instrução, especificando as diligências que julgar necessárias e fixando prazo para seu cumprimento.

Cumpridas as diligências especificadas na legislação, o Presidente da Comissão de Instrução concederá vista às partes, pelo prazo de 5 dias, para se manifestarem.

O Presidente da Comissão de Instrução poderá, por apenas duas vezes, solicitar ao Conselheiro Relator a prorrogação do prazo para cumprimento das diligências que lhe forem determinadas.