O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que...

Questão de Direito Administrativo da banca CAIPIMES aplicada no concurso CRAISA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q30573•
Direito Administrativo•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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