Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais. A) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa. C) A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios. D) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorret...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

✂️ a) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
✂️ b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.
✂️ c) A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
✂️ d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.