Questões Direito Administrativo

A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” va...

Responda: A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:


1Q30728 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRA SC, IESES

A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:
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