Questões Direito Administrativo
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A prescrição "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei" está relacionada ao princípio da Legalidade. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Isso significa que a atuação da administração pública e dos cidadãos deve estar pautada no que a lei determina, garantindo a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei. É um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
A prescrição "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei" está relacionada ao princípio da Legalidade. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Isso significa que a atuação da administração pública e dos cidadãos deve estar pautada no que a lei determina, garantindo a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei. É um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
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